Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") consolida as diretrizes corporativas de governança de dados, privacidade e segurança da informação adotadas pela KINEL FOREIGN EXCHANGE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (“Corretora”), integrante do Sistema Financeiro Nacional ("SFN"). Nosso compromisso institucional pauta-se no respeito irrestrito aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais com as quais nos relacionamos.

Esta Política foi estruturada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD"), com a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") — destacadamente a Resolução CMN nº 4.945/2021 (Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática), Resolução CMN nº 4.893/2021 (Cibersegurança), e diretrizes do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, bem como com os diplomas legais referentes à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa ("PLD/FTP" - Lei nº 9.613/1998 e Circular BACEN nº 3.978/2020) e diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF").

São objetivos desta Política:

• Conformidade Regulatória: Assegurar o alinhamento contínuo das operações cambiais e corporativas da Corretora às disposições da LGPD, normas do BACEN, COAF, Receita Federal do Brasil ("RFB") e demais órgãos reguladores;
• Garantia de Direitos: Estabelecer mecanismos claros, acessíveis e transparentes para viabilizar o exercício pleno dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais;
• Transparência Operacional: Esclarecer aos Titulares como seus dados são coletados, tratados, compartilhados, armazenados e protegidos ao longo de todo o ciclo de vida das informações;
• Mitigação de Riscos: Fixar diretrizes rígidas de segurança da informação e prevenção de incidentes de dados e fraudes financeiras;
• Cultura de Privacidade: Orientar e capacitar continuamente colaboradores, diretores, parceiros e correspondentes cambiais quanto às boas práticas de tratamento de dados.

Esta Política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Corretora, em ambiente físico ou digital, abrangendo:

1. Público Externo: Clientes pessoas físicas, representantes legais, procuradores, diretores e sócios de clientes pessoas jurídicas, beneficiários de transferências internacionais, remetentes, visitantes das plataformas digitais e instalações físicas;
2. Público Interno e Terceiros: Colaboradores (efetivos e aprendizes), candidatos a vagas de emprego, diretores, prestadores de serviços, fornecedores e Correspondentes Cambiais - pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a atuar em operações de câmbio (compra e venda de moedas estrangeiras, envio e recebimento de remessas internacionais e serviços correlatos) representando uma instituição financeira - atuantes em nome da Corretora;
3. Ciclo de Vida do Dado: Coleta, recepção, classificação, utilização, processamento, acesso, distribuição, transmissão, armazenamento, arquivamento, eliminação, anonimização e transferência internacional.

Todas as operações de tratamento efetuadas pela Corretora observam estritamente os princípios legais previstos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade e Adequação: Tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, compatíveis com a atividade cambial e operacional da instituição.
• Necessidade (Minimização): Restrição da coleta ao mínimo indispensável para a realização das finalidades contratadas e cumprimento das exigências legais e/ou regulatórias.
• Livre Acesso e Transparência: Garantia aos Titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, com informações claras e precisas.
• Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento das obrigações regulatórias.
• Segurança e Prevenção: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, acidentes ou atos ilícitos.
• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da eficácia das medidas adotadas pela Corretora para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

A Corretora coleta dados pessoais fornecidos diretamente pelos clientes, obtidos automaticamente por meios digitais ou recebidos de terceiros/bases públicas. A extensão dos dados coletados varia estritamente conforme a natureza do relacionamento:

• Dados de Identificação do Cliente: Nome completo, número de Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/ME), estado civil, gênero, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, filiação, profissão e cargo.
• Dados de Contato: Endereço residencial e comercial, CEP, telefone fixo, telefone celular/WhatsApp e endereço de e-mail.
• Dados Patrimoniais e Financeiros: Renda mensal, patrimônio líquido, demonstrativos financeiros, declaração de imposto de renda, comprovante de origem de recursos, dados de conta corrente/agência bancária no Brasil e chave PIX.
• Dados da Operação Cambial e Transferência Internacional: Natureza da operação, finalidade econômica, valor negociado, moedas envolvidas, comprovantes de suporte (faturas, invoices, contratos de prestação de serviços), dados bancários do beneficiário ou remetente no exterior (código SWIFT/BIC, IBAN, número de conta e endereço da instituição financeira correspondente).
• Dados Biométricos e de Segurança: Biometria facial, selfie para prova de vida, gravações de chamadas telefônicas/atendimento, e imagens captadas por circuitos internos de TV (CCTV) em nossas instalações físicas.
• Dados de Conformidade, Know Your Client (KYC) e PLD/FTP: Resultados de pesquisas em bases de dados públicas e privadas, checagens de listas restritivas (OFAC, ONU, União Europeia), enquadramento como Pessoa Politicamente Exposta (PEP), status de residência fiscal e informações tributárias (FATCA/CRS).
• Dados Automatizados de Navegação: Endereço IP, registros de data/hora de acesso, identificadores de dispositivos móveis, tipo de navegador, dados de geolocalização e preferências coletadas via cookies nas plataformas online.

O tratamento de dados pessoais pela Corretora está devidamente ancorado nas hipóteses legais previstas na LGPD (Arts. 7º e 11), vinculando-se a finalidades legítimas e regulatórias do mercado de câmbio:

8.1 Dados Pessoais Sensíveis

O tratamento de dados sensíveis na Corretora é estritamente restrito à biometria facial para autenticação cadastral, prova de vida e garantia da prevenção à fraude nos canais digitais (Art. 11, II, “g” da LGPD). Não é realizada a coleta de dados de saúde, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical, salvo no contexto estrito de gestão de benefícios de colaboradores internos ou por obrigação legal decorrente do eSocial.

8.2 Dados Pessoais de Menores de Idade

O tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre de forma excepcional (ex.: operações de câmbio para remessas educacionais/viagens no exterior de menores ou inclusão de dependentes de colaboradores). Nesses casos, o tratamento será realizado no seu exclusivo melhor interesse e mediante o consentimento específico e em destaque prestado por pelo menos um dos pais ou responsável legal (Art. 14 da LGPD), exceto quando a coleta for necessária para contatar os responsáveis ou por obrigação legal mantida sem armazenamento contínuo.

A Corretora realiza o compartilhamento de dados pessoais de forma limitada, segura e transparente, estritamente necessário para viabilizar as operações de câmbio, cumprir exigências legais ou respaldar legítimas necessidades operacionais:

• Instituições Financeiras e Bancos Correspondentes no Exterior: Para a liquidação de transferências internacionais (SWIFT) e execução das ordens de pagamento, cujos dados do beneficiário e remetente devem integrar a mensagem financeira de liquidação;
• Autoridades Públicas e Reguladores: Envio sistemático ou sob demanda de informações ao BACEN, COAF, RFB e órgãos do Poder Judiciário ou Ministério Público;
• Correspondentes Cambiais e Parceiros Comerciais: Compartilhamento com rede credenciada que atua na captação e mediação de operações de câmbio em nome da Corretora, sujeitos a obrigações contratuais idênticas de privacidade;
• Prestadores de Serviços e Provedores Tecnológicos: Provedores de hospedagem em nuvem, ferramentas de validação biométrica, bureaux de crédito e sistemas de checagem antifraude;
• Operações Societárias: Em casos de reestruturação, fusão, incorporação ou aquisição da Corretora, resguardadas as obrigações de confidencialidade.

A Corretora não comercializará os Dados Pessoais de seus clientes e não os compartilhará com terceiros com a finalidade de marketing direto, exceto nos casos em que haja autorização expressa do Titular.

Os Titulares têm o direito de se oporem ao recebimento de marketing direto a qualquer momento. Sempre que recebida a solicitação, a Corretora deverá incluir o Titular em uma lista de indivíduos que optaram pelo não recebimento de marketing direto, certificando-se que nenhuma comunicação adicional com esse objeto será enviada para estes. A Corretora tem relacionamentos com anunciantes online e redes de mídia social (nossos parceiros de marketing). Esses parceiros usam cookies e tecnologias similares para fins de marketing e podem veicular publicidade segmentada sobre a Corretora enquanto se está em um site de terceiros e somente com o consentimento do visitante do site. É possível optar por “recusar” os Cookies de terceiros que ativam esse tipo de marketing a qualquer momento, visitando nossa central de preferências de cookies.

Por sua própria natureza operacional, as atividades de câmbio e remessas internacionais exigem o envio de dados para instituições e sistemas no exterior. A Corretora garante que a Transferência Internacional de Dados ocorre em total observância aos artigos 33 a 36 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

1. Execução de Operação Solicitada pelo Titular: Transferência necessária para a execução de contrato ou medidas pré-contratuais a pedido do Titular (Art. 33, IX da LGPD);
2. Países com Nível Adequado de Proteção: Envio de dados para jurisdições reconhecidas pela ANPD como portadoras de legislação compatível e adequada;
3. Cláusulas-Padrão e Garantias Contratuais: Adoção de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais vinculantes junto aos parceiros e bancos correspondentes estrangeiros;
4. Cumprimento de Obrigações Legais/Regulatórias: Atendimento a acordos internacionais de cooperação e regras globais de combate a ilícitos financeiros.

A Corretora assegura a todos os Titulares o exercício pleno e facilitado dos seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD. As solicitações serão atendidas em prazo razoável, observado o previsto na LGPD e regulamentação aplicável:

• Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar os seus dados pessoais mantidos pela Corretora;
• Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento: Solicitar a exclusão de dados cuja base legal tenha sido exclusivamente o consentimento prévio;
• Informação sobre Compartilhamento: Obter detalhes sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Corretora compartilhou seus dados;
• Revogação do Consentimento: Revogar a autorização de tratamento a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

Os dados pessoais coletados serão mantidos pela Corretora pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política e pelo tempo exigido pelas normativas aplicáveis:

A Corretora adota rígidas medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações desautorizadas, perda ou destruição. Dentre os controles implementados (alinhados à Resolução CMN nº 4.893/2021), destacam-se:

• Criptografia Forte: Aplicação de criptografia em trânsito (protocolos TLS 1.2/1.3) e em repouso (padrão AES-256) para bases de dados sensíveis;
• Controle de Acesso e Múltiplo Fator (MFA): Gestão de acessos pautada no princípio do menor privilégio, exigindo autenticação multifator para sistemas críticos;
• Monitoramento e Logs: Registro auditável de todos os acessos e operações realizadas em bases de dados contendo informações pessoais;
• Gestão de Vulnerabilidades: Realização anual de testes de invasão (pentests) e varreduras periódicas de segurança;
• Backups e Continuidade: Rotinas automatizadas de cópia de segurança com testes periódicos de restauração e plano de continuidade de negócios.

A Corretora possui um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança coordenado pelo Encarregado (DPO) e pela Diretoria de Tecnologia e Compliance. Na hipótese de ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares:

1. Notificação à ANPD: A Agência Nacional de Proteção de Dados será formalmente comunicada no prazo legal aplicável (conforme regulamentação da ANPD);
2. Notificação aos Titulares: Os Titulares afetados serão comunicados contendo a descrição da natureza dos dados afetados, as consequências do evento, as medidas técnicas corretivas adotadas e os contatos para obter esclarecimentos;
3. Registro e Auditoria: Todos os incidentes, investigações e planos de remediação serão devidamente documentados e mantidos em arquivo por no mínimo 5 (cinco) anos.

Para atuar como canal de comunicação entre a Corretora, os Titulares de Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi designado o seguinte Encarregado de Proteção de Dados:

A violação dos termos desta Política por qualquer colaborador, diretor, prestador de serviço ou correspondente cambial sujeitará o infrator às sanções disciplinares internas (incluindo advertência, suspensão e demissão por justa causa ou rescisão contratual), sem prejuízo do dever de indenização e das responsabilizações cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

A presente Política entrará em vigor na data de sua publicação e aprovação pelo Comitê de Compliance, devendo ser revisada no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou extraordinariamente a qualquer tempo em caso de alterações legislativas ou regulatórias relevantes.